CLDF

(Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Institui o Prêmio de Estímulo a Soluções, Sistemas e Aplicativos Inovadores, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Fica instituído o Prêmio de Estímulo a Soluções, Sistemas e Aplicativos Inovadores, a ser conferido anualmente pela Câmara Legislativa do Distrito Federal à pessoas físicas e jurídicas que se destacarem no desenvolvimento de produtos ou serviços inovadores de base tecnológica que promovam impacto social ou ambiental.

§ 1º Podem concorrer ao Prêmio organizações não governamentais, instituições de pesquisa ou de ensino, empresas ou pessoas físicas, que desenvolverem soluções tecnológicas que se amoldem a pelo menos um desses requisitos:

I – impactem e alterem uma situação social complexa, de modo a indicar soluções a problemas reais vividos em uma comunidade.

II – promovam a mitigação ou solução de problema ambiental ou estimulem a conscientização sobre a preservação do meio-ambiente;

III – aprimorem a prestação dos serviços públicos, de modo a garantir o atendimento das necessidades da população de maneira eficaz.

Art. 2º Os projetos visando a indicação dos candidatos ao Prêmio serão apresentados à Diretoria Legislativa e apreciados, quanto ao mérito, por Comissão Julgadora constituída pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 3º O Prêmio de Estímulo a Soluções, Sistemas e Aplicativos Inovadores será entregue em sessão solene, no mês de maio de cada ano.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Resolução objetiva instituir premiação, a ser conferida pela Câmara Legislativa do Distrito Federal à pessoas físicas e jurídicas que se destacarem no desenvolvimento de produtos ou serviços inovadores de base tecnológica que promovam impacto social e/ou ambiental.

Podem candidatar-se pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, instituições de pesquisa ou ensino ou empresas que se desenvolverem soluções tecnológicas que se amoldem a pelo menos um desses requisitos:

- Proporcionem impacto e alteração de uma situação social complexa, de modo a indicar soluções aos reais problemas vividos em uma comunidade;

- Promovam a mitigação ou solução de problema ambiental e/ou promova a estimulem a conscientização sobre a preservação do meio-ambiente;

- Aprimorem a prestação dos serviços públicos, de modo a garantir o atendimento das necessidades da população de maneira eficaz.

Esta iniciativa decorre da constatação de que várias iniciativas tecnológicas foram gestadas ou estão em andamento na Capital da República com potencial de repercutir positivamente na sociedade. Progressivamente, a inovação e a tecnologia são interpretadas pelos acadêmicos como chaves para confrontar e resolver problemas e desigualdades profundamente enraizados na sociedade.

O isolamento social, consequência da necessidade de contenção da pandemia, oportunizou, por exemplo, a emergência e desenvolvimento do ensino remoto, os aplicativos que auxiliam o processo de ensino-aprendizagem e a sala de aula digital. Esses são apenas alguns exemplares de recursos digitais importantes que, se bem empregados, atuam de maneira decisiva para o enfrentamento dos desafios do nosso tempo.

Outro dado importante a ser destacado é o protagonismo dos jovens nessas criações. As melhores ferramentas são, via de regra, desenvolvidas por estudantes de várias áreas de saber, que tem conjugado os saberes acadêmicos aos instrumentos proporcionados pelas novas tecnologias para proporcionar à coletividade instrumentos aptos a melhorar a vida das pessoas.

Como caixa de ressonância da sociedade, a Casa Legislativa não pode furtar-se a reconhecer e valorizar essa tendência. Devem esses jovens vanguardistas ocuparem este espaço e integrarem-se, com seus aprendizados e experiências, ao esforço dos Poderes constituídos de construírem uma “sociedade justa, livre, fraterna” (I, Art. 3º, CF/1988).

A instituição do Prêmio de Estímulo a Soluções, Sistemas e Aplicativos Inovadores vem ao encontro dessa agenda positiva. Se aprovado, será mais um instrumento de divulgação do trabalho dos jovens dedicados à criação de tecnologia com conteúdo social.

Contamos, pois, com apoio dos Nobres Pares para aprovação da proposta.

Sala das Sessões, em...

DEPUTADO REGINALDO SARDINHA

Autor

Sessão Ordinária, transformada em Comissão Geral, realizada no dia 30/09/2021, às 15 horas, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 5 de outubro de 2021 

carlos antonio vieira junior

Coordenador de Cerimonial

Sessão Ordinária, transformada em Comissão Geral, realizada no dia 02/09/2021, às 15 horas, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 5 de outubro de 2021 

carlos antonio vieira junior

Coordenador de Cerimonial

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

24/11/2021 - 19 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 5 de outubro de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 5 de outubro de 2021 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 5 de outubro de 2021 

Audiência Pública Remota realizada no dia 24/09/2021, às 14 horas, em Ambiente Virtual.

Zona Cívico-Administrativa, 5 de outubro de 2021 

carlos antonio vieira junior

Coordenador de Cerimonial

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 5 de outubro de 2021 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 5 de outubro de 2021 

Audiência Pública Remota realizada no dia 02/09/2021, às 10 horas, em Ambiente Virtual.

Zona Cívico-Administrativa, 5 de outubro de 2021 

carlos antonio vieira junior

Coordenador de Cerimonial

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 5 de outubro de 2021 

Sessão Solene Remota realizada no dia 10/09/2021, às 19 horas, em Ambiente Virtual. 

Zona Cívico-Administrativa, 5 de outubro de 2021 

carlos antonio vieira junior

Coordenador de Cerimonial

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 5 de outubro de 2021 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 5 de outubro de 2021 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 5 de outubro de 2021 

Sessão Solene Remota realizada no dia 31/08/2021, às 19 horas, em Ambiente Virtual. 

Zona Cívico-Administrativa, 5 de outubro de 2021 

carlos antonio vieira junior

Coordenador de Cerimonial

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 5 de outubro de 2021 

(Autoria: Deputado Delmasso)

Requer à Mesa Diretora que solicite informações à Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, sobre as ações desempenhadas para a recuperação do Rio Melchior.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fundamento no artigo 60, inciso XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e art. 15, inciso III; art. 39, § 2º, inciso XII e art. 40 ambos dispositivos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, as seguinte informação:

Quais são as ações desempenhadas para a recuperação do Rio Melchior?

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo.

O presente requerimento tem por finalidade colher informações da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, acerca das ações desempenhadas para a recuperação do Rio Melchior.

Importante ressaltar que é função típica da Câmara Legislativa do Distrito Federal fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo, conforme se depreende do preceituado no art. 225, inciso II, do Regimento Interno, in verbis:

Art. 225. Constituem atos ou fatos sujeitos a fiscalização e controle da Câmara Legislativa e suas Comissões:

(...)

II – os atos de gestão administrativa dos Poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal, incluídos os da administração indireta, qualquer que seja a autoridade que os tenha praticado.

Nesse sentido, nos termos da legislação vigente, cabe ao Poder Legislativo a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo. incluindo os dos órgãos e entidades da administração indireta, conforme previsto o art. 60, XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), conforme a seguir:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XVI - fiscalizar e  controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

Trata-se do Poder-dever de fiscalização legislativa, função constitucionalmente atribuída à Câmara Legislativa, conforme previsto no art. 77 da LODF. Esse Poder de fiscalizar a Administração, nos termos do art. 68, da LODF, pode ser exercido pelas Comissões Permanentes, a quem compete fiscalizar os atos que envolvam gastos de órgãos e entidades da administração pública.

A transparência é requisito essencial para que se opere uma boa governança. Nesse diapasão, se torna imprescindível que os órgãos do governo prestem informações a fim de que seja avaliado se o sistema de gestão demonstra ineficácia ou necessita de ajustes.

O pedido de informações ao Secretário do Meio Ambiente se faz necessário devido a poluição presente atualmente no Rio Melchior, a qual tem provocado a morte de inúmeras tartarugas ou cágados que frequentemente são encontrados às margens do Rio. 

Além é claro, da preocupação experimentada pela comunidade local, que cobra a preservação e melhoria da qualidade da água para o devido uso. 

Sendo assim, este Parlamentar solicita providências para elucidação do tema em apreço e, em respeito ao disposto na legislação orgânica em vigor, é o Requerimento de Informações, implicando em crime de responsabilidade a recusa ou, o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como, o fornecimento de informação falsa.

Neste sentido solicitamos as informações acima para que possamos tomar conhecimento das ações que estão sendo realizadas pelo governo e podermos cumprir nossa função legislativa de acompanhar e fiscalizar, bem como, propor ações que contemplem a demanda da população. 

Assim, por acreditar que a transparência e a moralidade devem orientar toda a Administração Pública, e a fim de exercer plenamente as prerrogativas de fiscalização deste Poder Legislativo, rogo o auxílio dos nobres parlamentares no sentido de ser aprovada a presente proposição.

Sala das Sessões, em ...

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF